Em um minuto:

• Tratado Global dos Oceanos entra em vigor: o acordo internacional, negociado no âmbito da ONU e ratificado por mais de 80 países, incluindo o Brasil, passa a regular a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além das jurisdições nacionais.
• Resposta a um vácuo histórico de governança: o Tratado cria regras comuns para o alto-mar, como a proteção de áreas marinhas, a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades potencialmente danosas e mecanismos de repartição justa dos benefícios derivados de recursos genéticos marinhos. Essas medidas se alinham à meta global de proteger 30% das áreas oceânicas até 2030. Hoje, apenas cerca de 8% dos oceanos estão formalmente protegidos.

No dia 17 de janeiro, entrou em vigor o Tratado Global dos Oceanos, acordo internacional juridicamente vinculante criado para proteger a biodiversidade marinha em áreas além das jurisdições nacionais. Conhecido também como Acordo sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional, ou BBNJ (sigla de Biodiversity Beyond National Jurisdiction), o tratado é resultado de quase duas décadas de negociações conduzidas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Mais de 80 países já ratificaram o documento, incluindo o Brasil, que formalizou sua adesão em novembro do ano passado, durante a COP30, em Belém.

As áreas em alto-mar e o leito marinho fora das águas nacionais cobrem mais de dois terços da superfície oceânica e representam quase metade da superfície do planeta. Ainda assim, por décadas, permaneceram sob um regime de baixa regulação, sendo tratados como espaço de livre acesso. Esse “vazio” jurídico favoreceu a sobrepesca, a exploração desigual de recursos genéticos e a degradação de ecossistemas essenciais ao equilíbrio climático e à vida na Terra.

O BBNJ pode contribuir para mudar esse cenário ao definir regras comuns para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais. O tratado prevê a criação de áreas protegidas em alto-mar, torna obrigatórias as avaliações de impacto ambiental antes de atividades exploratórias e estabelece mecanismos para a partilha justa dos benefícios gerados por recursos genéticos marinhos. O acordo também reforça o papel da ciência, incluindo o conhecimento tradicional, como base para decisões globais e reconhece a biodiversidade marinha fora das jurisdições nacionais como patrimônio comum da humanidade. Além disso, se alinha à meta global de proteger 30% das áreas oceânicas até 2030. Hoje, apenas cerca de 8% dos oceanos, o equivalente a 29 milhões de quilômetros quadrados, estão formalmente protegidos.

Além de sustentar diretamente mais de três bilhões de pessoas, os oceanos participam da regulação do clima global. Segundo relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), desde a Revolução Industrial, os oceanos absorveram cerca de um terço do dióxido de carbono (CO2) emitido pela queima de combustíveis fósseis e mais de 90% do excesso de calor do sistema terrestre, funcionando como um “amortecedor climático”. Contudo, esse limite está sendo testado. Em função da emergência climática, em apenas 40 anos, a taxa de aquecimento dos oceanos aumentou 4,5 vezes, intensificando a acidificação, o branqueamento de corais e a perda de biodiversidade marinha.

Contudo, as ameaças aos oceanos não se limitam às mudanças climáticas. Cerca de 80% da poluição marinha e costeira tem origem em atividades realizadas em terra firme, somando-se à superexploração pesqueira, à destruição de habitats e ao avanço de projetos de elevado impacto em alto-mar. Em um ambiente que não reconhece fronteiras, esses riscos podem se acumular, se espalhar e escapar ao controle de países isoladamente, evidenciando a necessidade de respostas coordenadas em escala global.

Visando enfrentar esse “vácuo” de governança, os mares e oceanos passaram a ocupar posição central na Agenda 2030 e se tornaram alvo de mecanismos internacionais de proteção, como o Tratado Global dos Oceanos. Ao definir regras comuns para áreas além das jurisdições nacionais, o acordo busca conter pressões crescentes sobre a vida marinha e criar condições mais estáveis para a conservação de ecossistemas essenciais ao equilíbrio ambiental e climático.

Além disso, o fortalecimento das regras para o alto-mar também pode impulsionar atividades econômicas ligadas aos oceanos. Considerando apenas os impactos climáticos, incluindo o colapso de recifes, a redução de estoques pesqueiros e a destruição de infraestrutura costeira, os danos aos oceanos geram perdas próximas de US$ 2 trilhões por ano para a economia global. Ao mesmo tempo, esses números revelam o potencial associado à conservação, pois oceanos saudáveis sustentam atividades produtivas e cadeias de valor cada vez mais estratégicas.

É nesse contexto que o Tratado Global dos Oceanos assume relevância econômica. Ao criar mecanismos multilaterais para a repartição mais equilibrada dos benefícios derivados de recursos genéticos marinhos e ao oferecer maior previsibilidade jurídica para pesquisadores e empresas, o BBNJ estabelece bases para converter a biodiversidade marinha em inovação. A exploração sustentável dessa diversidade — ainda amplamente desconhecida, com cerca de 80% dos oceanos inexplorados e mais de 90% das espécies por descrever — pode resultar em medicamentos, novas fontes de energia, alimentos e insumos industriais, ampliando oportunidades de desenvolvimento no longo prazo e reduzindo assimetrias entre países.

Para o Brasil, a ratificação do Tratado do Alto-Mar é estratégica. Como país com extensa costa e que aposta na bioeconomia, participar desde a fase inicial de implementação pode garantir voz na definição das regras que orientarão as atividades econômicas em alto-mar nos próximos anos. Isso inclui parâmetros para repartição de benefícios, transferência de tecnologia e acesso a recursos financeiros. Além disso, o fortalecimento de padrões de sustentabilidade pesqueira e a redução da superexploração em águas internacionais tende a beneficiar tanto a pesca industrial quanto a artesanal nas zonas costeiras brasileiras.

O Tratado Global dos Oceanos inaugura uma nova lógica de cooperação internacional. Ao transformar o alto-mar em um espaço de responsabilidade compartilhada, o acordo conecta conservação, ciência e desenvolvimento econômico. Em um planeta cada vez mais pressionado, proteger os oceanos tornou-se uma condição para a estabilidade climática, a segurança alimentar e o futuro das economias costeiras, incluindo a brasileira.

Para mais conteúdo relacionado às mudanças climáticas, acesse o Painel de Indicadores de Mudanças Climáticas de Curitiba neste link.

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Para citar este artigo:

OBSERVATÓRIO SISTEMA FIEP / PAINEL DE INDICADORES DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS DE CURITIBA (PIMCC). Entra em vigor o Tratado Global dos Oceanos, marco histórico para a proteção da biodiversidade marinha. Disponível em: https://paineldemudancasclimaticas.org.br/noticia/tratado-global-dos-oceanos. Acesso em: dd/mm/aaaa.

#MudançasClimáticas #ClimateChange #Oceano #ProteçãoDosOceanos #BiodiversidadeMarinha #EconomiaAzul #TratadoGlobalDosOceanos #BBNJ #TratadoDoAltoMar #ONUBrasil

Fontes consultadas

GARCIA JUNIOR, A. A./THE CONVERSATION. Por que o Tratado do Alto-Mar importa para a economia brasileira - e quase ninguém percebeu. Disponível em: https://theconversation.com/por-que-o-tratado-do-alto-mar-importa-para-a-economia-brasileira-e-quase-ninguem-percebeu-273779. Acesso em: 20 jan. 2026.

LATOCHESKI, E. C./PROFISSÃO BIOTEC. ODS 14: aplicações da Biotecnologia para a proteção da vida marinha. Disponível em: https://profissaobiotec.com.br/ods-14-palicacoes-biotecnologia-para-protecao-da-vida-marinha/. Acesso em: 20 jan. 2026.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. Brasil ratifica Tratado do Alto-Mar e fortalece a conservação e o uso sustentável dos recursos marinhos. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/brasil-ratifica-tratado-do-alto-mar-e-fortalece-a-conservacao-e-o-uso-sustentavel-dos-recursos-marinhos. Acesso em: 20 jan. 2026.

ONU NEWS. Tratado internacional para a proteção dos oceanos em vigor neste 17 de janeiro. Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2026/01/1852088. Acesso em: 20 jan. 2026.

SCHUCK, S./EXAME. Aquecimento dos oceanos mais que quadruplica em 40 anos, diz estudo. Disponível em: https://exame.com/esg/aquecimento-dos-oceanos-mais-que-quadruplica-em-40-anos-diz-estudo/. Acesso em: 20 jan. 2026.

STANWAY, D./REUTERS. UN biodiversity treaty enters into force, aims to protect 30% of oceans by 2030. Disponível em: https://www.reuters.com/sustainability/climate-energy/un-biodiversity-treaty-enters-into-force-aims-protect-30-oceans-by-2030-2026-01-17/. Acesso em: 20 jan. 2026.

STURGEON, J./INSIDE CLIMATE NEWS. Ocean Damage Nearly Doubles the Cost of Climate Change. Disponível em: https://insideclimatenews.org/news/15012026/ocean-damage-nearly-doubles-the-cost-of-climate-change/. Acesso em: 20 jan. 2026.